PROJETOS DE LEI

Pl 132/2011 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO DOS VEÍCULOS AUTOMOTORES ALOCADOS A SERVIÇO DO PODER PÚBLICO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS PL 92/2011 - DISPÕE SOBRE AS INFORMAÇÕES AOS PROPRIETÁRIOS SOBRE A SITUAÇÃO EM QUE SE ENCONTRAM OS VEÍCULOS AUTOMOTORES APREENDIDOS PELOS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS PL 93/2011- DETERMINA A UTILIZAÇÃO DE PAPEL ARTESANAL ORIUNDO DA PALHA DA CARNAÚBA, NA CONFECÇÃO DE DIPLOMAS EXPEDIDOS PELOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DO ESTADO DO CEARÁ