Deputado defende ARIE do Cocó

O deputado Roberto Mesquita defendeu a realização de um debate sobre o Parque do Cocó, em Fortaleza, defendendo sua condição de Área de Relevante Interesse Ecológico (Arie). O parlamentar lembrou que, em 2009, quando era vereador, foi apresentado pelo vereador João Alfredo e aprovado na Câmara Municipal de Fortaleza um projeto de lei criando uma área de relevante interesse ecológico nas proximidades do Cocó. As afirmações foram feitas durante sessão da Assembleia Legislativa nesta quarta-feira (19/10). “Tinha sido confeccionado o plano diretor para aquela área, mas ainda faltava a regulamentação da lei de uso e ocupação do solo. E naquele momento a Câmara entrou em efervescência e muitas discussões foram travadas”, lembrou.

De acordo com Roberto, aconteceram audiências publicas com a participação de proprietários de terrenos, que imaginavam ser aquela propriedade sua fonte de renda, e das demais partes interessadas no assunto. “Mas com esses debates, a Câmara aprovou a lei 9.502/09 que determinava que o loteamento hoje chamado de Jardins Fortaleza, seria Arie”, disse.

O deputado informou ainda que, a partir da aprovação da matéria, se iniciou um novo embate jurídico e o procurador da República no Ceará, Alessander Sales, se pronunciou ontem dizendo que a Constituição Federal afirma ser o meio ambiente um direito fundamental de toda a sociedade e obriga o poder público a criar, por lei ou decreto, em todas as unidades da Federação, unidades de conservação.

Alessander Sales teria esclarecido também que o sistema jurídico brasileiro facilita a criação de unidades de conservação, mas dificulta a sua extinção ou diminuição, pois mesmo para aquelas criadas por decreto, somente se admite qualquer alteração por lei específica.

“O procurador afirmou ainda, que a mirabolante tese da inconstitucionalidade formal inviabiliza a criação de qualquer unidade de conservação do Brasil e torna as existentes ilegítimas, pois quase todas foram criadas por decreto. As restantes, por excesso de zelo ou por omissão do Poder Executivo, por leis ordinárias”, complementou o deputado.

Roberto Mesquita destacou também afirmações de Alessander salientado que parece estar escondido que a Arie em questão foi criada, quase que integralmente, sobre áreas de preservação permanente, protegidas por lei federal que impede a supressão de vegetação e das dunas ali existentes, evidenciando a invalidade da antiga legislação municipal que admitia a utilização destas áreas.

“Quero chamar essa discussão para o campo da política respeitando os direitos dos proprietários, que têm direito de defender o que compram. Mas o interesse público se sobrepõe ao privado. As leis devem ser cumpridas de acordo com sua época e com o tempo, muitas vezes precisam ser mudadas. É preciso levar em consideração o sentimento da cidade de Fortaleza, lembrando que o dano causado será irreversível”, encerrou.

Deputados aprovam iniciativa do Tribunal

Em vários momentos, na Assembleia, surgiram críticas à falta de clareza do Portal do Estado, quanto aos contratos.

Diário do Nordeste

13 de outubro de 2011

A notícia de que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) iniciou, recentemente, uma inspeção especializada no Portal da Transparência do Governo do Estado animou os deputados que fazem parte da oposição na Assembleia Legislativa. Por várias vezes, esses parlamentares foram à tribuna reclamar sobre deficiências no Portal.

A iniciativa do TCE, conforme noticiou o Diário do Nordeste, é destinada a analisar se a ferramenta está de acordo com a legislação federal que trata do tema, a Lei 13.875, de fevereiro de 2007, que criou e definiu parâmetros para o instrumento. No caso do Ceará, o Portal ficou disponível para consultas a partir de julho de 2008. A intenção do legislador brasileiro foi a de permitir que qualquer cidadão possa acompanhar as despesas da administração pública.

O TCE está analisando como se dá todo o processo de alimentação do Portal para saber se existem mecanismos de controle relacionados à veracidade dos dados publicados naquela ferramenta, assim como analisar se há segurança necessária sobre todas as atualizações nele realizadas.

O deputado Heitor Férrer (PDT) destaca que a decisão do TCE em fazer essa inspeção chegou em boa hora, visto que as reclamações sobre o Portal da Transparência estão se tornando cada vez mais frequentes. No caso do pedetista, não é de agora que ele pede melhorias na ferramenta, mas desde o Governo passado.

Para Férrer o Portal do Governo, de transparente, não tem nada. Ele diz que não consulta mais a ferramenta, porque ela não o satisfaz. Um exemplo, aponta, são muitos aditivos que não apresentam o contrato principal ou o contrário, ou seja, faltam informações.

No caso do pagamento dos fornecedores a queixa é a mesma, os dados são incompletos, dificultando, assim, o controle social sobre a fiscalização das ações públicas, segundo atesta o parlamentar. Férrer disse que nunca fez um pedido formal para que o Tribunal de Contas avaliasse a ferramenta, parabenizando o TCE pela iniciativa.

O deputado Roberto Mesquita (PV) assumiu mandato de parlamentar estadual a partir deste ano e por algumas vezes já foi à tribuna da Assembleia tecer críticas ao Portal da Transparência. Assim como o colega pedetista, Roberto Mesquita garante que o Portal apresenta deficiências nas informações.

Descartados

Requerimentos do parlamentar pedindo informações aos Governo, já foram descartados durante votação no plenário da Casa, sob o argumento da base governista de que essas informações já estavam contidas no Portal da Transparência. Contudo Roberto Mesquita garante o contrário, faltam dados no Portal.

Na opinião do parlamentar o TCE está atendendo um anseio da sociedade. Roberto Mesquita alega que o Portal não é alimentado em tempo real, como dita a lei que criou a ferramenta, e que faltam, por exemplo, contratos realizados pelo Executivo. "O Portal da Transparência deixa a desejar. Via de regra não encontramos respostas para algumas dúvidas e até os técnicos, muitas vezes, não conseguem decifrar o que tem no Portal, pois ele não possui um linguajar fácil", avaliou.

Avanço

Porém apesar das críticas, Roberto Mesquita reconhece que o Portal da Transparência já é um avanço no que pese a acessibilidade da população sobre as ações de Governo, lembrando que, antes dessa ferramenta, não existia nenhum mecanismo que permitisse ao cidadão acompanhar os gastos e despesas do Executivo.

O deputado Augustinho Moreira (PV) pretende criar uma comissão suprapartidária na Assembleia para acompanhar a inspeção que o TCE está realizando no Portal da Transparência. Para isso o parlamentar promete apresentar um requerimento. "Queremos discutir se esse Portal está atingindo o seu objetivo", ressaltou.

Antes da decisão do TCE, já havia sido iniciado um movimento no Estado para melhorar as consultas ao Portal. O Governo Federal, recentemente, orientou a realização de eventos que mobilizem a sociedade brasileira a acompanhar as informações dos portais.

Roberto volta a reclamar da falta de energia e saneamento básico

Em pronunciamento nesta terça-feira (11/10) na Assembleia Legislativa, o deputado Roberto Mesquita cobrou medidas para resolver o problema da falta de energia e água tratada para os cearenses. Segundo ele, energia e abastecimento de água são metas que nunca serão atingidas enquanto os recursos destinados não forem corretamente aplicados, dificultando assim a erradicação da pobreza. “Tenho certeza que não precisamos mais discutir a necessidade da água tratada, do saneamento ou da energia. Hoje precisamos fazer com que isso se torne realidade”, afirmou.

O deputado reclamou do serviço da Coelce, avaliando que ao invés de contribuir para a iluminação dos municípios, está atrapalhando, “pois a empresa só visa apenas o lucro”. “Conclamo meus pares para juntarmos nossas cabeças e colocarmos um freio na ação desta empresa. As pessoas têm direito de ter sua energia”, reclamou.

Informações da AL.

Em aparte, o colega de partdo Augustinho Moreira (PV) chamou atenção para as empresas que atuam em parceria com o Governo do Estado, apontando a atuação do Instituto Agropolos do Ceará. “Existem vários contratos com o instituto, o que me deixa desconfiado porque a pobreza não diminuiu”, constatou. Ainda de acordo com ele, a empresa faturou R$ 16 milhões e o produtor rural continua desamparado.