Deputado defende ARIE do Cocó

O deputado Roberto Mesquita defendeu a realização de um debate sobre o Parque do Cocó, em Fortaleza, defendendo sua condição de Área de Relevante Interesse Ecológico (Arie). O parlamentar lembrou que, em 2009, quando era vereador, foi apresentado pelo vereador João Alfredo e aprovado na Câmara Municipal de Fortaleza um projeto de lei criando uma área de relevante interesse ecológico nas proximidades do Cocó. As afirmações foram feitas durante sessão da Assembleia Legislativa nesta quarta-feira (19/10). “Tinha sido confeccionado o plano diretor para aquela área, mas ainda faltava a regulamentação da lei de uso e ocupação do solo. E naquele momento a Câmara entrou em efervescência e muitas discussões foram travadas”, lembrou.

De acordo com Roberto, aconteceram audiências publicas com a participação de proprietários de terrenos, que imaginavam ser aquela propriedade sua fonte de renda, e das demais partes interessadas no assunto. “Mas com esses debates, a Câmara aprovou a lei 9.502/09 que determinava que o loteamento hoje chamado de Jardins Fortaleza, seria Arie”, disse.

O deputado informou ainda que, a partir da aprovação da matéria, se iniciou um novo embate jurídico e o procurador da República no Ceará, Alessander Sales, se pronunciou ontem dizendo que a Constituição Federal afirma ser o meio ambiente um direito fundamental de toda a sociedade e obriga o poder público a criar, por lei ou decreto, em todas as unidades da Federação, unidades de conservação.

Alessander Sales teria esclarecido também que o sistema jurídico brasileiro facilita a criação de unidades de conservação, mas dificulta a sua extinção ou diminuição, pois mesmo para aquelas criadas por decreto, somente se admite qualquer alteração por lei específica.

“O procurador afirmou ainda, que a mirabolante tese da inconstitucionalidade formal inviabiliza a criação de qualquer unidade de conservação do Brasil e torna as existentes ilegítimas, pois quase todas foram criadas por decreto. As restantes, por excesso de zelo ou por omissão do Poder Executivo, por leis ordinárias”, complementou o deputado.

Roberto Mesquita destacou também afirmações de Alessander salientado que parece estar escondido que a Arie em questão foi criada, quase que integralmente, sobre áreas de preservação permanente, protegidas por lei federal que impede a supressão de vegetação e das dunas ali existentes, evidenciando a invalidade da antiga legislação municipal que admitia a utilização destas áreas.

“Quero chamar essa discussão para o campo da política respeitando os direitos dos proprietários, que têm direito de defender o que compram. Mas o interesse público se sobrepõe ao privado. As leis devem ser cumpridas de acordo com sua época e com o tempo, muitas vezes precisam ser mudadas. É preciso levar em consideração o sentimento da cidade de Fortaleza, lembrando que o dano causado será irreversível”, encerrou.