PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA

PE À LOM 0011/201 - ACRESCENTA-SE O § 3°, AO ART. 178, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, PARA QUE SEJA DESTINADO 1% DAS RECEITAS DECORRENTES DA ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS PARA O COMBATE E PREVENÇÃO ÀS DROGAS, QUE ESTÃO DIZIMANDO A VIDA DOS JOVENS E AUMENTANDO DE FORMA ASSUSTADORA OS ÍNDICES DE VIOLÊNCIA NA NOSSA CIDADE.