Os deputados estaduais Augustinho Moreira (PV), Heitor Férrer (PDT) e Roberto Mesquita (PV), qualquer que venha a ser a decisão de Governo no caso dos empréstimos consignados para servidores estaduais, prestaram um relevante serviço ao Estado e considerável ajuda aos barnabés tomadores do serviço. Além do mais, também deram uma demonstração do quão é importante uma oposição para todo e qualquer gestor público.
Prefeitos, governadores e presidente precisam de oposição nas respectivas Casas legislativas. Não aquela do "quanto pior melhor", posto ser simplesmente destrutiva, mas aquela construtiva, do questionamento, da cobrança, da contestação, enfim, daquela que está atenta às ações governamentais. Uma oposição limpa com a qual o gestor termina por produzir mais e melhor para o bem comum.
Infelizmente, com a cultura política de hoje, os governistas, em sua quase totalidade, são subservientes. Porque têm essa postura, não são chamados a discutir as ações e atos do Governo e por isso dizem amem a tudo que alguém diz ser interesse do chefe. Assim, é hoje no Legislativo estadual, obrigando o governador, como no momento atual, ter que agir, diretamente, arrostando desgastes pessoais, só pela ineficiência da base aliada.
Argumentos
As suspeitas sobre os negócios relacionados aos empréstimos consignados surgiram, na Assembleia, por provocações dos três deputados aqui citados, ainda no ano passado. Vários foram os pronunciamentos e tentativas de aprovação de requerimentos pedindo informações sobre o caso. Os governistas, mesmo sem argumentos, provando não estarem ali para ajudar a governança, mas apenas para dizer o sim agradável, embora sem lhes ter sido pedido, tentaram desqualificar o discurso da oposição e negaram todos os pedidos de informações.
O governador agiu diretamente no caso por provocação do deputado Heitor Férrer. Cid Gomes, questionado pessoalmente sobre os empréstimos, em visita que fez à Assembleia, no fim do ano passado, pediu ao deputado documentos de sua denúncia. Ele os levou ao Palácio da Abolição, nos últimos dias de dezembro, e inclusive, recentemente, chegou a cobrar uma resposta oficial do Governo.
Na semana passada, a revista Época fez uma matéria sobre empréstimos consignados em vários Estados e destacou o caso do Ceará e da Paraíba, citando, em relação a este, o nome do deputado federal Mário Feitoza (PMDB), como um dos operadores dos empréstimos ali. E no Ceará, o secretário da Casa Civil, Arialdo Pinho.
Convincentes
A Secretaria do Planejamento do Ceará, na última quarta-feira, por ordem do governador, publicou uma nota oficial dando prazo de 24 horas para a empresa ABC, ganhadora da licitação para trabalhar com os consignados, dar explicações convincentes sobre o denunciado. A empresa cumpriu o prazo, mas não deu as informações que satisfizessem ao Governo, como respondeu o secretário de Planejamento Eduardo Diogo, imediatamente após a nota da ABC.
O posicionamento do Governo deixa menor ainda sua base aliada. Tivessem os deputados governistas mais zelo pela administração, não teriam deixado a situação chegar aonde chegou. Tivessem buscado informações sobre o processo de concessão dos empréstimos não teriam feito os discursos inconsistentes que fizeram. Tivessem aprovado os requerimentos pedindo informações oficiais à secretaria de Planejamento, tudo, por certo, já estaria esclarecido.
Quais discursos terão os governistas se o desfecho desse imbróglio for a sustação do contrato com a tal ABC, como deixou implícito o secretário do Planejamento, na nota que distribuiu na última quinta-feira, quando, também, ficou registrado haver dúvidas sobre a seriedade emprestada pela empresa ao dar seus esclarecimentos.
A oposição merece respeito em todas as suas manifestações. Os governistas precisam saber que parceiro bom é aquele que faz advertência ao outro, com coragem de divergir, de cobrar, sugerir, enfim, é aquele que respeita e se faz respeitar na relação de bem servir. Respeitando a oposição, os parceiros precisam lhe dar ouvidos, responder suas indagações e dúvidas, ser transparente, também para com ela.
Transparência
O episódio dos consignados, mesmo sem ter chegado ao fim, já oferece lições para os deputados, aliados e de oposição. Os governistas precisam, sim, defender as políticas do Governo, conhecendo-as plenamente de modo a ter argumentos técnicos e políticos para responder às críticas da oposição.
O Governo, sabemos todos, comete erros, até involuntariamente. E não é correto desconhecê-los apenas por terem sido apontados pela oposição. Ao contrário. Da advertência, crítica ou protestos dela é que o governante pode fazer as correções necessárias naquilo que antes não havia notado.
Os legisladores governistas, em todas as esferas de Poder, a partir do mês de maio, talvez até pelo comportamento que têm em relação aos requerimentos que pedem informações aos executivos, perderão força, se as têm por negar pedidos da oposição. É que entra em vigor a Lei Nº 12.527 reguladora do "acesso a informações", previsto na Constituição Federal.
Pela nova legislação, estão obrigadas a fornecer as informações solicitadas todos os órgãos públicos "integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e Ministério Público".
E mais, "as autarquias, as fundações públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios". O próprio Estado do Ceará, Poder Executivo, já está se preparando para atender ao que determina a nova legislação federal.
Edison Silva
Editor de Política do Diário do Nordeste
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